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Primeiramente inicio este post, esclarecendo que todo conteúdo deste texto é apenas a minha interpretação em particular sobre tudo que aconteceu no final de 2018 referente à Lei 13709.

No dia 27 de Dezembro foi publicado o decreto 9.637/18, no qual altera o decreto que regulamenta a lei de licitações. Resumidamente elimina o processo licitatório em caso de comprometimento da segurança nacional.

No dia seguinte, dia 28 de Dezembro, também foi publicado uma Medida Provisória cujo foco está na ANPD ( Autoridade Nacional de Proteção de Dados ). Depois de vetada pelo Ex-presidente Temer em agosto de 1028, agora aprovada pelo Congresso a MP 869/18 traz impacto em diversos artigos da legislação atual.

A estrutura da ANPD estabelecida pela MP será avaliada “teoricamente” em Fevereiro de 2019. A MP concedeu adicionais seis meses para as empresas se adaptarem à LGPD. Então a nova vigência passou de fevereiro para agosto de 2020.

O que muda?

A MP impactou significativamente a LGPD, como por exemplo dados para fins acadêmicos foram dispensados de obrigações, aumento de escopo no tratamento de dados sensíveis referentes a saúde, dados pessoais acessíveis publicamente podem agora serem transferidas entre empresas privadas, instituições públicas perdeu a obrigação de notificação para ANPD quando compartilhado dados pessoais com pessoas de direito privado (necessário ainda sim comunicar o titular dos dados) entre outras modificações. Enfim o impacto gerado pela MP não é depressível e será um dos temas mais relevantes do ano de este ano 2019 no mercado. Resta esperar esta medida ser convertida em lei nos próximos 180 dias, pois caso contrário, voltaremos ao texto da lei publicada em 14 de agosto de 2018.

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