O Instituto Nacional de Propriedade Industrial abriu a primeira consulta pública sobre patentes no país, tendo como tema os pedidos que envolvem invenções implementadas por programas de computador – área considerada prioritária pelo INPI no período 2011-2015. Segundo as diretrizes propostas pelo INPI, há várias restrições para que um software seja considerado uma invenção. A própria Lei de Propriedade Industrial já considera que “programas de computador em si” não são assim enquadrados.

“O programa de computador, naquilo que é objeto de direito autoral, não é considerado invenção e, portanto, é excluído da patenteabilidade”, ressalta o INPI nas diretrizes em consulta.  No entanto, uma solução técnica, seja através de processo ou produto associado ao processo, é passível de proteção por patente de invenção, desde que estes não se refiram ao programa de computador em si.

O caso mais claro parece ser o de software embarcado, uma vez que esse seria um “indicativo para ser considerado invenção, por inerentemente estar associado a um produto (aparelho, equipamento, etc), gerando efeitos técnicos”.

Como funcionam hoje as patentes de software no Brasil? Se eu fizer um programa, posso patenteá-lo no INPI?

O INPI não dá patente para software. Patente para software é proibido por lei. A premissa básica do INPI é seguir o que está estabelecido em lei. Nós somos um órgão executivo e seguimos o que está na Lei da Propriedade Industrial. Então a primeira informação que não é correta é: que o INPI dá patente para software. Não dá.

Nós estamos com a diretriz de consulta pública? Sim, mas essa diretriz é para patentes implementadas por programas de computador. Ela não protege o software: protege a invenção com um software embarcado. Então se eu coloco um sistema inteligente em uma máquina, e essa máquina faz algo inovador – novo, inventivo e com aplicação industrial – a patente é concedida não para o software, mas para o equipamento.

Esse procedimento é o mesmo que nós sempre fizemos dentro do INPI. Qual era o problema? O INPI não deixava pública essa diretriz de exame. Nós precisamos mostrar para a sociedade como examinamos as patentes dessa área, não só por questões internas, mas para dar uma segurança ao depositante do INPI. A ideia é legitimar uma ação que antes era de conhecimento exclusivo do INPI.

No caso, é o direito autoral, e não de patente?

Perfeitamente. E no caso do registro, não existe exame de forma alguma: o INPI recebe essa informação e apenas guarda.

Então não há patentes de software no Brasil, e nem vai haver depois da consulta pública?

A gente está observando no mundo duas ações: uma relacionada a patentes voltadas especificamente para produtos e processos, e outras relacionadas para software. No Brasil, esta segunda proteção não ocorre.

Fonte:
Convergencia Digital

Gizmodo Brasil

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